Grandes instituições financeiras que operam no Brasil se encontram em uma complexa encruzilhada jurídica, pressionadas pela tensão entre a legislação nacional e as sanções internacionais. O ponto central da controvérsia é a Lei Magnitsky, um conjunto de sanções americanas que tem colocado os bancos em uma posição delicada, forçando-os a buscar alternativas para evitar punições em ambos os lados do Atlântico.

A controvérsia da Lei Magnitsky no Brasil

A Lei Magnitsky, aplicada pelo Office of Foreign Assets Control (Ofac), possui um alcance global e afeta diversos tipos de transações financeiras, incluindo contas bancárias. No entanto, sua aplicação automática no Brasil foi questionada após uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. O ministro determinou que qualquer bloqueio de bens ou contas de cidadãos brasileiros, decorrente de sanções estrangeiras, deve ter a autorização prévia da Corte.

Essa medida criou um dilema para os bancos: por um lado, eles correm o risco de enfrentar sanções bilionárias nos Estados Unidos por não cumprirem a legislação americana; por outro, podem ser contestados no Brasil por seguir automaticamente as determinações de um governo estrangeiro, violando a decisão da Suprema Corte. A situação se intensificou quando o ministro Alexandre de Moraes foi incluído na lista do governo americano, aumentando a pressão sobre o sistema financeiro brasileiro e a relação entre o STF e as instituições financeiras.

O posicionamento dos bancos e a busca por uma saída

Diante do cenário de incerteza, os bancos brasileiros estão avaliando alternativas. Um parecer interno do BTG Pactual sugere uma estratégia para mitigar os riscos: o encerramento unilateral de contas por “política interna”. De acordo com o documento, essa abordagem é legal e permitiria aos bancos agir de forma preventiva. A ideia é que, ao fechar a conta com base em suas próprias diretrizes de risco, a instituição se desvincula da alegação de que está apenas cumprindo uma determinação externa.

O parecer destaca que “encerrar ou segregar conta por política interna é lícito; fazê-lo porque mandaram de fora não é”. Essa medida é vista como uma forma de reduzir a exposição dos bancos a processos no Brasil, enquanto tentam evitar ser enquadrados nos EUA como “facilitadores” de transações para indivíduos sancionados.

O impacto no mercado e nas relações institucionais

A crise jurídica tem gerado instabilidade no mercado. Ações de grandes bancos têm registrado quedas, refletindo a insegurança sobre como o impasse será resolvido. Além disso, a situação tem acirrado as tensões entre os ministros do STF e os executivos do setor financeiro. Em reuniões recentes, ministros como Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin ouviram dos banqueiros que é praticamente impossível contornar as sanções do sistema financeiro global.

A reação do STF, com a decisão de Dino, sinaliza uma tentativa de reafirmar a soberania judicial do Brasil. O impasse continua, e a decisão dos bancos de adotar o fechamento de contas como uma saída preventiva pode se tornar uma nova norma, moldando a relação entre o sistema financeiro, as sanções internacionais e a Suprema Corte no país.