A política agrária do estado de São Paulo está no centro de um intenso debate com a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 410 de 2025. Enviado pelo governador Tarcísio de Freitas, o PL propõe alterações significativas nas leis de regularização fundiária. Críticos, incluindo parlamentares de oposição e movimentos sociais, alegam que a medida aprofunda a concentração de terras e ameaça o futuro da reforma agrária no estado.

Descontos Milionários e um Futuro Incerto para Terras Públicas

A principal polêmica do projeto é a autorização para a venda de cerca de 720 mil hectares de terras devolutas, com descontos que podem chegar a 90% do valor de mercado. A maior parte dessas terras está localizada no Pontal do Paranapanema, uma região historicamente marcada por conflitos de terras e degradação ambiental.

As estimativas financeiras são alarmantes: com um valor total de R$ 9,6 bilhões, o estado arrecadaria apenas R$ 1,9 bilhão, o que representa uma perda de R$ 7,6 bilhões em patrimônio público. A pressa em aprovar o projeto na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) é vista como uma tentativa de limitar o debate público e a mobilização popular, uma prática que, segundo o deputado Donato (PT), tem sido recorrente no atual governo.

Legalização da Grilagem e o Fim da Reforma Agrária?

Na prática, o PL 410 visa regularizar grandes propriedades rurais estabelecidas ilegalmente sobre terras públicas. O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), na voz de Gilmar Mauro, denuncia a proposta como uma “legalização da grilagem” que beneficia grandes latifundiários.

O projeto, ao facilitar a titulação de terras, impede que essas áreas sejam usadas para reforma agrária, reflorestamento ou preservação ambiental, conforme previsto nas constituições Federal e Estadual.

O PL altera três leis estaduais e permite a legalização de propriedades com mais de 2.500 hectares através de mecanismos que contornam os limites constitucionais. Além disso, a proposta flexibiliza exigências ambientais e permite que medições de terras sejam feitas por empresas privadas, o que, para os críticos, enfraquece ainda mais a fiscalização e a proteção ambiental.

A Defesa do Governo e a Falta de Transparência

Em resposta às críticas, a Secretaria de Agricultura do estado defende o projeto como uma forma de “modernizar” a entrega de títulos rurais, garantindo “dignidade e segurança jurídica” aos produtores. A secretaria afirma que o PL também prevê a gratuidade para agricultores familiares e destina recursos para modernizar o processo de regularização.

No entanto, opositores questionam a falta de relatórios públicos sobre os impactos e os beneficiários da lei. A ausência de transparência da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), que não apresentou dados sobre as áreas regularizadas, reforça as dúvidas sobre os reais interesses por trás da proposta.

Um Modelo de Desenvolvimento Rural em Disputa

O Projeto de Lei nº 410/2025, ao que parece, fortalece a aliança do governo com o agronegócio e avança sobre o patrimônio público, levantando questões profundas sobre o modelo de desenvolvimento rural que o estado de São Paulo pretende seguir.

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